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A Interpretação da Lei Maria da Penha pelo Superior Tribunal de Justiça: os primeiros passos de uma jurisprudência sobre violência doméstica

Na minha lista:
Principais autores: Castro, Carolina Soares Castelliano Lucena de, Silva, Isadora de Oliveira, Faria, Gisele Soares de Oliveira, Miller, Carolina Mendes de Oliveira, Barbastefano, Giovanna Neves, Fikota, Marina Mendes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
Assuntos:
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil, 2008-2018.
Violência contra a mulher, Brasil.
Violência doméstica, jurisprudência, estatística, Brasil, 2008-2018.
Identidade de gênero, Brasil.
Parentesco, Brasil.
União homoafetiva, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Dano moral, Brasil.
Princípio da insignificância, Brasil.
Violência no lar
Gênero
Identidade sexual
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Parceria civil entre pessoas do mesmo sexo
Relação homoafetiva
União civil entre pessoas do mesmo sexo
Substitutivo penal
Danos morais
Bagatela
Insignificância
Princípio da bagatela
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168620

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