A Interpretação da Lei Maria da Penha pelo Superior Tribunal de Justiça: os primeiros passos de uma jurisprudência sobre violência doméstica
| Principais autores: | Castro, Carolina Soares Castelliano Lucena de, Silva, Isadora de Oliveira, Faria, Gisele Soares de Oliveira, Miller, Carolina Mendes de Oliveira, Barbastefano, Giovanna Neves, Fikota, Marina Mendes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2022
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| Assuntos: | |
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