Otimização da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Autor principal: Lima, João Luiz Ferraz de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
Assuntos:
Juizado especial cível, competência, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Legitimidade ativa, decisão judicial, Brasil.
Litisconsórcio, decisão judicial, Brasil.
Prova pericial, decisão judicial, Brasil.
Conciliação (direito), Brasil.
Juizado especial cível, estatística, Rio de Janeiro (RJ)
Juizado especial civil
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Co-autoria (direito processual)
Prova de peritos
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