Constitucionalismo multinível e controle de convencionalidade = Multilevel constitutionalism and conventionality control

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 103-126, maio 2022. Nesta publicação não consta o nome do autor Anderson Ricardo Fogaça.

Principais autores: Cambi, Eduardo, Porto, Leticia de Andrade, Fogaça, Anderson Ricardo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
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Resumo: Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 103-126, maio 2022. Nesta publicação não consta o nome do autor Anderson Ricardo Fogaça.