Constitucionalismo multinível e controle de convencionalidade = Multilevel constitutionalism and conventionality control
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 103-126, maio 2022. Nesta publicação não consta o nome do autor Anderson Ricardo Fogaça.
Principais autores: | Cambi, Eduardo, Porto, Leticia de Andrade, Fogaça, Anderson Ricardo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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Assuntos: | |
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