Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf)
| Principais autores: | Vasconcelos, Breno Ferreira Martins, Matthiesen, Maria Raphaela Dadona |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1693542024-05-28 Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Vasconcelos, Breno Ferreira Martins Matthiesen, Maria Raphaela Dadona 2022-10-11T23:14:42Z 2022-10-11T23:14:42Z 2016 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 31-43, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169354 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Vasconcelos, Breno Ferreira Martins Matthiesen, Maria Raphaela Dadona |
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