A contribuição destinada à recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle = The contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the unfair dismissal of workers: legal regime, allocation and control

Autor principal: Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1693732024-05-28 A contribuição destinada à recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle = The contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the unfair dismissal of workers: legal regime, allocation and control Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed 2022-10-12T00:41:17Z 2022-10-12T00:41:17Z 2016 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 433-454, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169373 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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