Segurança jurídica e a aplicação da teoria dos precedentes judiciais
por: Jorge Junior, Nelson
Publicado em: (2021)
Contradições de decisões judiciais de primeiro grau à luz da segurança jurídica = Contradictions of first instance judicial decisions analyzed focused in legal certainty
Na minha lista:
Principais autores: | Rosa, Gean Carlos Dala, Freire, José Raphael Batista |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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Assuntos: | |
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