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O Código de Processo Constitucional: proposta = The Constitutional Procedure Code: proposal

Na minha lista:
Autor principal: Saraiva, Paulo Lopo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:
Direito processual constitucional, codificação, projeto
Competência constitucional
Vacatio legis
Controle de constitucionalidade
Precedente judicial
Processo constitucional
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Precedentes judiciais
Imprevisão do legislador
Lacuna da lei
Lacuna do direito
Lacuna jurídica
Silêncio da lei
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169635

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