O Código de Processo Constitucional: proposta = The Constitutional Procedure Code: proposal

Autor principal:	Saraiva, Paulo Lopo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:	Direito processual constitucional, codificação, projeto Competência constitucional Vacatio legis Controle de constitucionalidade Precedente judicial Processo constitucional Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Precedentes judiciais Imprevisão do legislador Lacuna da lei Lacuna do direito Lacuna jurídica Silêncio da lei
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