Inserción del precedente vinculante en el sistema del Civil Law: Caso República Dominicana = Insertion of binding precedent in the Civil Law system: case of the Dominican Republic

Apresenta uma abordagem sobre a inserção da súmula vinculante no Direito Civil Dominicano. Defende que o Tribunal Constitucional da República Dominicana seja firme para evitar que se coloque em risco os direitos fundamentais garantindo o alcance de suas decisões vinculantes com efeito erga omnes....

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Autor principal: Moricete Fabián, Bernabel
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1701682024-05-28 Inserción del precedente vinculante en el sistema del Civil Law: Caso República Dominicana = Insertion of binding precedent in the Civil Law system: case of the Dominican Republic Moricete Fabián, Bernabel Precedente judicial, República Dominicana Súmula vinculante, República Dominicana Tribunal constitucional, República Dominicana Tribunal internacional, decisão judicial Jurisprudência, República Dominicana Corte constitucional Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Apresenta uma abordagem sobre a inserção da súmula vinculante no Direito Civil Dominicano. Defende que o Tribunal Constitucional da República Dominicana seja firme para evitar que se coloque em risco os direitos fundamentais garantindo o alcance de suas decisões vinculantes com efeito erga omnes. 2022-11-14T12:25:33Z 2022-11-14T12:25:33Z 2022 Artigo de revista Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 13, p. 35-44, ago./set. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170168 es Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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Moricete Fabián, Bernabel
Inserción del precedente vinculante en el sistema del Civil Law: Caso República Dominicana = Insertion of binding precedent in the Civil Law system: case of the Dominican Republic
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