Inserción del precedente vinculante en el sistema del Civil Law: Caso República Dominicana = Insertion of binding precedent in the Civil Law system: case of the Dominican Republic

Apresenta uma abordagem sobre a inserção da súmula vinculante no Direito Civil Dominicano. Defende que o Tribunal Constitucional da República Dominicana seja firme para evitar que se coloque em risco os direitos fundamentais garantindo o alcance de suas decisões vinculantes com efeito erga omnes....

ver mais

Autor principal: Moricete Fabián, Bernabel
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:
Obter o texto integral: