A relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) = The relativization of the victim’s right to representation in face of the applicability of the Statement n. 117 of the Brazilian National Forum of the Special Courts (Fonaje)
por: Gobbo, João Assis, et al.
Publicado em: (2018)
Renúncia tácita à representação no Juizado Especial Criminal nos termos do Enunciado criminal nº 117 do Fórum Nacional do Juizado Especial - Fonaje = Tacit renunciation representation in the Criminal Special Court under criminal Statement nº 117 the National Special Court Forum - FONAJE
| Autor principal: | Teixeira, Jannaini Barros |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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