Public prosecutors to defend the public interest: legitimacy, objectives, methods and accountability = Procuradores públicos para defender o interesse público: legitimidade, objetivos, métodos e responsabilidade

Aborda as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal, órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que lhe confere funções, abrangendo não só o processo penal, mas também a representação legal dos funcionários, a promo...

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Autor principal: Albuquerque, José P. Ribeiro de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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Resumo: Aborda as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal, órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que lhe confere funções, abrangendo não só o processo penal, mas também a representação legal dos funcionários, a promoção e proteção do bem-estar das crianças e dos jovens, bem como a proteção dos interesses coletivos e difusos. Concentra o estudo sobre o poder de iniciativa do Ministério Público.

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