A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law
por: Fontenele, Daniele Carneiro, et al.
Publicado em: (2021)
Public prosecutors to defend the public interest: legitimacy, objectives, methods and accountability = Procuradores públicos para defender o interesse público: legitimidade, objetivos, métodos e responsabilidade
Aborda as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal, órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que lhe confere funções, abrangendo não só o processo penal, mas também a representação legal dos funcionários, a promo...
| Autor principal: | Albuquerque, José P. Ribeiro de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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