Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria
por: Bello, Akeem Olajide
Publicado em: (2022)
Emerging disclosure regime in criminal proceedings in Nigeria: issues and prospects = Regime de abertura emergente de processos criminais na Nigéria: questões e perspectivas
Analisa o regime emergente de abertura em processos criminais na Nigéria e suas perspectivas futuras e revela que as disposições das “Instruções Práticas” foram elaboradas para tratar de questões de gerenciamento de casos e não especificamente para regulamentar as obrigações de abertura da acusação...
| Autor principal: | Bello, Akeem Olajide |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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