La flagrancia como procedimiento expeditivo y el resguardo de los derechos fundamentales = Flagrancy as an expedited procedure and the protection of fundamental rights
Analisa o conceito processual de flagrante delito como uma situação factual que permite a limitação de direitos e liberdades fundamentais. Pretende, especificamente, definir o flagrante delito como circunstância que permite a adoção de uma medida cautelar sobre a liberdade de circulação e a ingerênc...
| Autor principal: | Rodrigo, Fernando M. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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| Resumo: |
Analisa o conceito processual de flagrante delito como uma situação factual que permite a limitação de direitos e liberdades fundamentais. Pretende, especificamente, definir o flagrante delito como circunstância que permite a adoção de uma medida cautelar sobre a liberdade de circulação e a ingerência nos direitos da pessoa sujeita a processo penal. Analisa os princípios norteadores da tramitação imediata ou expedita dos casos de flagrante delito regulados em diversos resumos normativos em matéria processual penal e sua relação com o estado de inocência e as ações do Ministério Público encarregado da investigação criminal. |
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