O “estado de coisas inconstitucional” e a judicialização da política pública no âmbito do sistema carcerário brasileiro: mitigação do princípio da separação de poderes? = The "unconstitutional state of affairs" and the judicialization of the Brazilian judicial system: weakening the separation of powers?

Autor principal: Colaço Filho, Raimundo Evandro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1709302024-05-28 O “estado de coisas inconstitucional” e a judicialização da política pública no âmbito do sistema carcerário brasileiro: mitigação do princípio da separação de poderes? = The "unconstitutional state of affairs" and the judicialization of the Brazilian judicial system: weakening the separation of powers? Colaço Filho, Raimundo Evandro 2022-12-05T01:08:58Z 2022-12-05T01:08:58Z 2017 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 2, p. 179-199, jul./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170930 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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