A inaplicabilidade da teoria do estado de coisas inconstitucional no sistema de saúde brasileiro = The inapplicability of the theory of the unconstitutional state of affairs in the brazilian health system
por: Andréa, Gianfranco Faggin Mastro, et al.
Publicado em: (2024)
O “estado de coisas inconstitucional” e a judicialização da política pública no âmbito do sistema carcerário brasileiro: mitigação do princípio da separação de poderes? = The "unconstitutional state of affairs" and the judicialization of the Brazilian judicial system: weakening the separation of powers?
| Autor principal: | Colaço Filho, Raimundo Evandro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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