Coisa julgada inconstitucional

Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004.

Autor principal: Rodriguez, Eduardo Andres Ferreira
Outros Autores: Souza, Paulo Fernando Mohn e
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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