A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à covid-19 = Regulatory rulemaking in context of emergency: notes on the limits of judicial review of Anvisa’s rulemaking in response to covid-19
| Principais autores: | Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Parente, Ana Tereza Marques |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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