A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à covid-19 = Regulatory rulemaking in context of emergency: notes on the limits of judicial review of Anvisa’s rulemaking in response to covid-19

Principais autores:	Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Parente, Ana Tereza Marques
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2022
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