A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à covid-19 = Regulatory rulemaking in context of emergency: notes on the limits of judicial review of Anvisa’s rulemaking in response to covid-19

Principais autores: Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Parente, Ana Tereza Marques
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1709502024-05-28 A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à covid-19 = Regulatory rulemaking in context of emergency: notes on the limits of judicial review of Anvisa’s rulemaking in response to covid-19 Salinas, Natasha Schmitt Caccia Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro Parente, Ana Tereza Marques 2022-12-05T19:45:08Z 2022-12-05T19:45:08Z 2021 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 58, n. 230, p. 55-83, abr./jun. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170950 pt-BR Senado Federal
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