Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination = Regressividade tributária como discriminação indireta: uma análise do sistema tributário brasileiro à luz do princípio da não discriminação
Aborda o vínculo entre tributação e direitos humanos no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresenta o caso brasileiro como exemplo, investigando a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. Conclui que a legislação tributária brasileira tem um impacto despr...
| Autor principal: | Feital, Thiago Álvares |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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