O STF como árbitro da federação: uma análise empírica dos conflitos federativos em sede de ACO = Brazilian Supreme Court as arbiter of the federation: an empirical analysis of the direct federative conflicts at the head office of primary competence of the Supreme Court (ACO)
por: Dantas, Andrea de Quadros
Publicado em: (2021)
O backlash institucional e normativo no Brasil e sua ocorrência no Direito Previdenciário e Assistencial = Institutional and normative backlash in Brazil and its occurrence in Social Security and Assistance Law
| Autor principal: | Tavares, Marcelo Leonardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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