Comércio de produtos biotecnológicos no Brasil: uma proposta de interpretação constitucional com base na dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde = Commerce of biotech products in Brazil: constitutional reasoning based on human dignity and on the fundamental right to health
por: Albuquerque, Victor V. Carneiro de
Publicado em: (2020)
O direito à adequação registral do transexual: reconhecimento da dignidade da pessoa humana na categoria da tolerância = The right to the transsexual registral suitability: recognition of the dignity of being in the tolerance category
| Autor principal: | Carboni, Diana Fagundes dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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