A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública = The binding effect of counsel’s opinions of government law office on itself and the Public Administration

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1710882024-05-28 A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública = The binding effect of counsel’s opinions of government law office on itself and the Public Administration Bim, Eduardo Fortunato 2022-12-08T10:41:49Z 2022-12-08T10:41:49Z 2020 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 227, p. 43-80, jul./set. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171088 pt-BR Senado Federal
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