Principais autores:	Zockun, Maurício, Zockun, Carolina Zancaner
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2022
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Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016
por: Zockun, Maurício
Publicado em: (2022)

Gastos com publicidade em ano eleitoral : conflito existente entre a Lei 9.504/1997 e a nova Lei 13.303/2016
por: Castro, Fernando Bueno de, et al.
Publicado em: (2022)

Estatuto jurídico das estatais: análise da Lei n. 13.303/2016
por: Noronha, Joao Otavio de. (Coord.), et al.
Publicado em: (2018)

Imunidade recíproca em sociedades estatais = Reciprocal immunity in state companies
por: Zilveti, Fernando Aurelio
Publicado em: (2022)

Controle das empresas semiestatais = Control of semi-state companies
por: Santos, Murillo Giordan
Publicado em: (2023)

A privatização das empresas estatais como pré-requisito para implementação de um regime econômico neoliberalista
por: Boccanera, Ney da Fontoura
Publicado em: (2007)

A criação de empresas estatais
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não estatais = The regulation of transnational companies between state and non-state juridical orders
por: Fornasier, Mateus de Oliveira, et al.
Publicado em: (2016)

Créditos do Estado e recuperação da empresa no direito português = State credits and company recovery according to Portuguese law
por: Garret, João António Bahia de Almeida
Publicado em: (2017)

Responsabilidade civil das empresas estatais
por: Campos, José Luiz Dias, et al.
Publicado em: (2009)

Dogmática no século XXI : a lei versus a prática nas sociedades estatais
por: Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Publicado em: (2019)

A substituição tributária prospectiva do ICMS e o tratamento diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte
por: Muniz, Sebastião Ogê
Publicado em: (2011)

Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas = State-owned enterprises between public services and economic activities
por: Coutinho, Diogo R., et al.
Publicado em: (2019)

O regime jurídico das empresas estatais após a Emenda Constitucional nº 19/1998
por: Bemquerer, Marcos
Publicado em: (2014)

A função social da empresa e o princípio da solidariedade: instrumentos de cristalização dos valores sociais na estrutura jurídico-trabalhista = The social function of the company and an act of solidarity: instruments of crystallization of the social values in the legal structure-labor law
por: Wambier, Luciene
Publicado em: (2014)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como salvaguarda da função social da empresa = The General Law on The Protection of Personal Data as a safeguard of the company's social function
por: Rigamonte, Paulo Arthur Germano, et al.
Publicado em: (2021)

As sociedades de economia mista e as empresas estatais perante a Constituição de 1988
por: Penteado, Mauro Rodrigues
Publicado em: (2010)

Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos : necessidade de motivação para despedir seus empregados = Government-owned corporations and government controlled-companies rendering public services : the need for grounds for dismissal of employees
por: Oliva, José Roberto Dantas
Publicado em: (2011)

Orçamento econômico-financeiro : uma contribuição relevante para a tomada de decisões nas empresas = Economic-financial budget : an important contribution for the decision making process in the companies
por: Ianesko, José Augusto
Publicado em: (2008)

Análise dos efeitos contábeis e tributários provocados pela ausência do reconhecimento contábil da inflação, no patrimônio das empresas brasileiras, a partir da Lei nº 9.249/95 = Analysis of accounting and tributary effects caused by the absence of the accounting acknowledgement of inflation in the patrimony of the brazilian companies from law nº 9.249/95
por: Alves, Carlos Alberto
Publicado em: (2008)

Aprimoramentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Publicado em: (2011)

Tratado para o estabelecimento de um estatuto das empresas binacionais brasileiro-argentinas
Publicado em: (2009)

The debate on companies’ liability for international environmental damages: a comparison between the jurisdictional rules of the European Union and the United States = O debate sobre a responsabilidade de empresas por danos ambientais internacionais: uma comparação entre as regras de competência jurisdicional dos Estados Unidos e da União Europeia
por: Oliveira, Carina Costa de
Publicado em: (2014)

A Empresa : uma realidade fática e jurídica
por: Oliveira, Jorge Rubem Folena de
Publicado em: (2007)

A construção de padrões internacionais por agentes privados e a modificação de legislação nacional: alteração do padrão de contabilidade para empresários no Brasil = The construction of international standards for private agents and the change in national legislation: modifying the accounting standard for companies in Brazil
por: Costa, Cleíse Nascimento Martins
Publicado em: (2014)

A responsabilidade civil das empresas de transporte no fornecimento de transportes gratuitos = The civil liability of transportation companies due the provision of free transport
por: Araripe, Aline Bona de Alencar
Publicado em: (2018)

Invalidade de norma : considerações sobre a invalidade das regras jurídicas escritas estatais no direito brasileiro segundo a teoria geral dos atos jurídicos
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

Subsidiária substancialmente integral e o direito de preferência do Art. 253 da Lei de Sociedade por Ações = A wholly owned subsidiary and right of first refusal according to Article 253 of the brazilian corporation act
por: Souza, Leonam Machado de
Publicado em: (2018)

Empirical analysis of provisions related to state owned enterprises in preferential trade agreements: an international economic law approach
por: Loures, Julia Marssola
Publicado em: (2022)

A qualificação da gestão estratégica nas estatais: sobre quais parâmetros jurídico-constitucionais precisamos falar? Estudo sobre a admissibilidade e mérito da PEC nº 16, de 2023
por: Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
Publicado em: (2023)

A função do treinamento no contexto das organizações públicas e privadas
por: Alves, Nádia Raposo
Publicado em: (2011)

As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

O direito da insolvência e a autocomposição no auxílio do processo de recuperação judicial: uma nova perspectiva trazida pela lei nº 14.112/2020 = Insolvency law in contemporary and the role of self composition in aid of the judicial recovery process: a new perspective in the light of Law nº. 14.112/2020
por: Nogueira, Ramon de Medeiros, et al.
Publicado em: (2024)

Danos de cartel em contratos com a Petrobras = Cartel damage in contracts with Petrobras
por: Pereira, João Ricardo, et al.
Publicado em: (2022)

A falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista
por: Zago, Felipe do Canto
Publicado em: (2017)

Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança
por: Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves
Publicado em: (2010)

As companhias brasileiras são socialmente sustentáveis? Uma análise das iniciativas nos relatórios de sustentabilidade de companhias brasileiras = Are Brazilian companies socially sustainable? An analysis of the initiatives on Brazilian companies’ sustainability reports
por: Pinto, Ligia Pires, et al.
Publicado em: (2022)

Do regime de bens das empresas estatais : alienação, usucapião, penhora e falência
por: Ferreira Júnior, Celso Rodrigues
Publicado em: (2011)

Fundações estatais de Direito Privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007 = Private Law state foundations: juridical viability
por: Palma, Juliana Bonacorsi de
Publicado em: (2020)

Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei no 13.303/2016 = Statute for state-owned companies: state-owned companies required to bid and contract under Federal Law 13303/2016

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