A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
por: Sugahara, Maria Fernanda Santos, et al.
Publicado em: (2023)
Decomiso no Direito espanhol. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei n. 13.964, de 2019? = Decomiso in Spanish Law. A possibility for Brazil, given the innovations of Law n. 13.964, of 2019? = Decomiso en Derecho Español. ¿Una posibilidad para Brasil, dadas las innovaciones de la Ley n° 13.964, de 2019?
| Principais autores: | Batista, Flávia do Espírito Santo, Silva, Mauricio Macagnan da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Academia Nacional de Polícia
2022
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