Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Decomiso no Direito espanhol. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei n. 13.964, de 2019? = Decomiso in Spanish Law. A possibility for Brazil, given the innovations of Law n. 13.964, of 2019? = Decomiso en Derecho Español. ¿Una posibilidad para Brasil, dadas las innovaciones de la Ley n° 13.964, de 2019?
| Principais autores: | Batista, Flávia do Espírito Santo, Silva, Mauricio Macagnan da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Academia Nacional de Polícia
2022
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