Prefácio [Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869, de 05 de setembro 2019 em conformidade com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)]

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Tipo de documento: Prefácio
Idioma: Português
Publicado em: Juruá 2022
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