Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Prefácio [Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869, de 05 de setembro 2019 em conformidade com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)]
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juruá
2022
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