Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do STJ = Constitutional complaint and small claims civil courts: from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ

Principais autores: Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian, Mirando Netto, Fernando Gama de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711952024-05-28 Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do STJ = Constitutional complaint and small claims civil courts: from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian Mirando Netto, Fernando Gama de 2022-12-13T19:25:37Z 2022-12-13T19:25:37Z 2018 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 219, p. 75-102, jul./set. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171195 pt-BR Senado Federal
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