Reclamação e juizados especiais cíveis : da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n. 3/2016 do STJ
por: Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian
Publicado em: (2019)
Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do STJ = Constitutional complaint and small claims civil courts: from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ
| Principais autores: | Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian, Mirando Netto, Fernando Gama de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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