Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais

Autor principal: Federice, Rafael Couto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2023
Assuntos:
Ato administrativo, controle judicial, Brasil.
Ato discricionário, Brasil.
Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Decisão administrativa, controle judicial, Brasil.
Ato oficial
Discricionariedade administrativa
Política pública
Políticas governamentais
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1716762024-05-28 Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais Federice, Rafael Couto Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Ato discricionário, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Decisão administrativa, controle judicial, Brasil. Ato oficial Discricionariedade administrativa Política pública Políticas governamentais 2023-01-23T18:19:17Z 2023-01-23T18:19:17Z 2022 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 196-205, set./dez. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171676 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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