Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais

Autor principal:	Federice, Rafael Couto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2023
Assuntos:	Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Ato discricionário, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Decisão administrativa, controle judicial, Brasil. Ato oficial Discricionariedade administrativa Política pública Políticas governamentais
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