Regularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulo
| Autor principal: | Apparecido Junior, Jose Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1718272024-05-28 Regularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulo Apparecido Junior, Jose Antonio Regularização fundiária, legislação, São Paulo (SP) Direito de construir, São Paulo (SP) Planejamento urbano, São Paulo (SP) Política urbana, São Paulo (SP) Urbanização, São Paulo (SP) Plano diretor (urbanismo), São Paulo (SP) Direito urbanístico Bem jurídico Função social da propriedade Ordenamento fundiário Ordenamento territorial Construção (direito civil) Direito de construção Cidade, planejamento Planejamento de cidade Política de desenvolvimento urbano Urbanismo, política Urbanismo, políticas públicas Melhoramento urbano Direito urbano 2023-01-27T14:12:52Z 2023-01-27T14:12:52Z 2022 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 107-117, abr./jun. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171827 pt-BR Escola Paulista da Magistratura |
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Regularização fundiária, legislação, São Paulo (SP) Direito de construir, São Paulo (SP) Planejamento urbano, São Paulo (SP) Política urbana, São Paulo (SP) Urbanização, São Paulo (SP) Plano diretor (urbanismo), São Paulo (SP) Direito urbanístico Bem jurídico Função social da propriedade Ordenamento fundiário Ordenamento territorial Construção (direito civil) Direito de construção Cidade, planejamento Planejamento de cidade Política de desenvolvimento urbano Urbanismo, política Urbanismo, políticas públicas Melhoramento urbano Direito urbano Apparecido Junior, Jose Antonio Regularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulo |
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