Regularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulo

Autor principal:	Apparecido Junior, Jose Antonio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2023
Assuntos:	Regularização fundiária, legislação, São Paulo (SP) Direito de construir, São Paulo (SP) Planejamento urbano, São Paulo (SP) Política urbana, São Paulo (SP) Urbanização, São Paulo (SP) Plano diretor (urbanismo), São Paulo (SP) Direito urbanístico Bem jurídico Função social da propriedade Ordenamento fundiário Ordenamento territorial Construção (direito civil) Direito de construção Cidade, planejamento Planejamento de cidade Política de desenvolvimento urbano Urbanismo, política Urbanismo, políticas públicas Melhoramento urbano Direito urbano
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