Prescrição tributária como causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária = Tax statute of limitation as a cause of extinction for punishment in crimes against the National Financial System

Principais autores: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude, Medeiros, Alana Gomes de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1721822024-05-28 Prescrição tributária como causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária = Tax statute of limitation as a cause of extinction for punishment in crimes against the National Financial System Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude Medeiros, Alana Gomes de 2023-02-06T16:29:58Z 2023-02-06T16:29:58Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 208-230, set./dez. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172182 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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