Exercício de compreensão crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas consequências práticas sobre o planejamento tributário no Direito Brasileiro = Exercise of critical understanding of the Brazilian Supreme Court’s judgement in the Direct Action of Unconstitutionality 2,446 (2022) and its practical consequences on tax planning and tax avoidance in Brazilian Law
| Autor principal: | Godoi, Marciano Seabra de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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