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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1723682024-05-28 Regulação às avessas: um estudo de caso no setor de telefonia brasileiro = Topsy-turvy regulation: a case study in Brazil's telephony sector Coelho, André Felipe Canuto Agência reguladora, Brasil. Análise econômica do direito, Brasil. Empresa de telecomunicações, regulação, Brasil. Serviços públicos, privatização, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. Telefonia, regulação, Brasil. Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Direito e economia Economia e direito Economia e jurisprudência Jurisprudência e economia Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2023-02-13T12:58:48Z 2023-02-13T12:58:48Z 2016 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 210, p. 43-62, abr./jun. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172368 pt-BR Senado Federal
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Agência reguladora, Brasil.
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Coelho, André Felipe Canuto
Regulação às avessas: um estudo de caso no setor de telefonia brasileiro = Topsy-turvy regulation: a case study in Brazil's telephony sector
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publisher Senado Federal
publishDate 2023
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