A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
Principais autores: | Laurentiis, Lucas de, Dias, Roberto |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Descrição não disponível. |