A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case

Principais autores:	Laurentiis, Lucas de, Dias, Roberto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Processo legislativo, qualidade Elaboração legislativa, avaliação Inconstitucionalidade das leis Prática parlamentar Teoria do direito Elaboração de leis Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei Direito, teoria Introdução à ciência do direito Introdução à ciência jurídica Introdução ao direito
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