Dano extrapatrimonial conglobante na perspectiva da teoria da qualidade em Direito do Consumidor (sistematizando a evolução do entendimento do STJ) = Over patrimonial damage pool from the perspective of the theory of quality in Consumer Law (systematizing the evolution of the STJ’s understanding)
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2022)
A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
| Principais autores: | Laurentiis, Lucas de, Dias, Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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