A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
| Principais autores: | Laurentiis, Lucas de, Dias, Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1724282024-05-28 A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas Laurentiis, Lucas de Dias, Roberto Processo legislativo, qualidade Elaboração legislativa, avaliação Inconstitucionalidade das leis Prática parlamentar Teoria do direito Elaboração de leis Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei Direito, teoria Introdução à ciência do direito Introdução à ciência jurídica Introdução ao direito 2023-02-15T12:06:35Z 2023-02-15T12:06:35Z 2015 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 208, p. 167-187, out./dez. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172428 pt-BR Senado Federal |
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Processo legislativo, qualidade Elaboração legislativa, avaliação Inconstitucionalidade das leis Prática parlamentar Teoria do direito Elaboração de leis Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei Direito, teoria Introdução à ciência do direito Introdução à ciência jurídica Introdução ao direito Laurentiis, Lucas de Dias, Roberto A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case |
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