O Artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores

Autor principal:	Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Ato administrativo, anulação Administração pública Ato oficial Serviço público (administração pública)
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