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Jurisdição e competência em matéria criminal na literatura de decisiones em Portugal, séculos XVI e XVII

Na minha lista:
Autor principal: Cabral, Gustavo César Machado
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Jurisprudência, história, Portugal, séc. XVI-XVII
Competência (processo penal), Portugal, séc. XVI-XVII
Direito penal, jurisprudência, história, Portugal, séc. XVI-XVII
Isenção de pena, Portugal, séc. XVI-XVII
Jurisdição penal, história, séc. XVI-XVII
Direito, jurisprudência
Direito criminal
Isenção da pena
Jurisdição criminal
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172627

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