Jurisdição e competência em matéria criminal na literatura de decisiones em Portugal, séculos XVI e XVII

Autor principal:	Cabral, Gustavo César Machado
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Jurisprudência, história, Portugal, séc. XVI-XVII Competência (processo penal), Portugal, séc. XVI-XVII Direito penal, jurisprudência, história, Portugal, séc. XVI-XVII Isenção de pena, Portugal, séc. XVI-XVII Jurisdição penal, história, séc. XVI-XVII Direito, jurisprudência Direito criminal Isenção da pena Jurisdição criminal
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