Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais

Autor principal: Souza, Juarez de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1730042024-05-28 Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais Souza, Juarez de Responsabilidade civil Reparação do dano (direito civil) Reparação do dano (direito penal) Responsabilidade penal Imputabilidade (direito civil) Reparação civil Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade Responsabilidade criminal 2023-03-02T19:02:22Z 2023-03-02T19:02:22Z 2013 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 197, p. 7-28, jan./mar. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173004 pt-BR Senado Federal
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