Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais

Autor principal:	Souza, Juarez de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Responsabilidade civil Reparação do dano (direito civil) Reparação do dano (direito penal) Responsabilidade penal Imputabilidade (direito civil) Reparação civil Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade Responsabilidade criminal
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