A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996

Autor principal: Brandt, Cristina Thedim
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Fundo de Participação dos Municípios (Brasil)
Autonomia municipal
Município, criação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1730422024-05-28 A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996 Brandt, Cristina Thedim Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) Autonomia municipal Município, criação 2023-03-02T23:18:30Z 2023-03-02T23:18:30Z 2010 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 187, p. 59-75, jul./set. 2010. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173042 pt-BR Senado Federal
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