Discricionariedade ou vinculação? Um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional
| Principais autores: | Saliba, Aziz Tuffi, Gross, Clarissa Piterman, Ubaldo, Luisa Quintão |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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